DIREITOS HUMANOS - INTERNACIONALIZACAO E CARTA DA ONU

Internacionalização dos Direitos Humanos

O marco é 1945. Precedentes ao processo de internacionalização:

i) direito humanitário / criação da cruz vermelha / convenção de Genebra

ii) Liga das Nações

iii) Criação da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Obs: direito humanitário é aquele que acontece nos momentos de conflito armado, momentos de guerra. A ONU surge em 1945.

Surgem sistemas coexistente de proteção de direitos humanos:

a) Sistema global / sistema ONU

Que o seu regramento sirva ao maior número de pessoa; proteção ao maior número de pessoas de uma forma mais horizontalizada.

O primeiro documento de importância foi a Carta da ONU (ou Cartão de São Francisco) – 1945 – descentraliza a forma de pensar os direitos humanos. A ideia é horizontalizar.

b) Sistemas regionais

Se subdivide em três, chamados não incipientes ou não iniciantes:

b.1) interamericano;

b.2) europeu;

b.3) africano.

Sistemas que coexistem; se interrelacionam.

Organização das Nações Unidas – 193 Membros.

Carta da ONU – Decreto 19.841/1945 - Carta de São Francisco.

Princípios da Carta da ONU:

- Paz Mundial;

- Tolerância entre os povos;

- Não intervenção;

- Solução Pacífica das controvérsias.

Ler artigos 1º,2º, 7º e 8º do Decreto 19.841/1945.

Órgãos da ONU

Os órgãos não têm personalidade jurídica própria; estão ligados a ONU.

1) Assembleia Geral

Ler Arts. 9 ao 22

- Todos os Estados tem assento;

- Cada Estado tem direito a 1 voto;

- Maior e principal órgão deliberativo;

- Em regra, após os debates, são emitidas RESOLUÇÕES ~> que funcionam, em regra, como recomendações aos Estados.

2) Conselho de Segurança

Ler Arts. 23 ao 32

- Tem como objetivo a manutenção da Paz e da Segurança Internacionais;

- Um dos órgãos mais expressivos da ONU por ter o direito ao VETO (possibilidade de alguns dos membros do conselho de segurança encerrarem qualquer discussão na seara da ONU).

- A composição é de 15 membros; sendo 10 membros rotativos havendo alterações a cada 2 anos; 5 membros permanentes (EUA, Rússia, China, Reino Unido e França).

- Pode decretar intervenção militar em casos excepcionais.

3) Conselho Econômico e Social

Art. 61 ao 72

- Discute temas sobre DH, desenvolve pesquisas, coordena o trabalho econômico social da ONU;

- Composto por 54 membros e existem alterações entre eles a cada 3 anos;

- Cada membro do Conselho Econômico Social tem um voto e as decisões são tomadas por maioria dos membros presentes e votantes.

4) Conselho de Tutela (está com as atividades suspensas desde 1994)

Art. 86 ao 91

- Visa proteger, cuidar, tutelar daqueles territórios que eram administrados por determinados Estados.

- Fiscalizar os Estados, promover o progresso, trazer condições para a independência.

- Autodeterminação dos povos.

- 5 Membros (EUA, Rússia, China, Reino Unido e França).

5) Corte / Tribunal Internacional de Justiça

Art. 92 ao 96

- Sede em Haia;

- Composta por 15 juízes / membros que são eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança para um mandato de 9 anos;

- Não pode haver dois juízes da mesma nacionalidade;

- Julga entraves entre Estados, inclusive entre Estados que não integram a ONU.

- Tem duas competências: consultiva e contenciosa.

Obs: Estatuto da Corte Internacional de Justiça (depois do art. 111) – será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto.

6) Secretariado Geral

Art. 97 ao 100

- Órgão executivo, tem função burocrática;

- Chefiado pelo chefe geral da ONU;

- Administra as forças de paz, prepara relatórios

- Levar o bom nome da ONU em todo mundo;

- Traduzir os documentos exarados em toda ONU para as 6 línguas oficiais da ONU.

- A tradução é feita para 6 idiomas: Inglês, Russo, Chinês, Frances, Árabe e Espanhol.