DIREITOS HUMANOS

DIREITOS HUMANOS

CONCEITOS INCIAIS

● Direitos do Homem: são direitos que prescindem de positivação, decorrem da perspectiva jusnatural, são inerentes aos seres humanos. Ex. direito à vida.

● Direitos Fundamentais: demandam positivação no ordenamento jurídico INTERNO. Ex. direito à vida no art. 5° CRFB/88.

● Direitos Humanos: demandam positivação no ordenamento jurídico EXTERNO. Ex: direito à vida no Pacto de São José da Costa Rica.

● Dignidade da Pessoa Humana: tem dupla função, função unificadora – eixo axiológico/ eixo valorativo do ordenamento jurídico, pois reúne os valores fundamentais do ordenamento jurídico – e função hermenêutica – interpreta, pois inspira e limita a aplicação do direito.

● Direitos Humanos na CRFB/88 - Título I: Dos Princípios Fundamentais

Art. 1: FUNDAMENTOS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 3: OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4: PRINCÍPIOS Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Karel Vasak - Teoria Geracional Clássica – década de 70.

● 1ª GERAÇÃO

- Passagem do Estado Absolutista para o Estado Liberal;

- O indivíduo busca as liberdades NEGATIVAS, exige do Estado uma abstenção, não atuação, um absenteísmo estatal;

- Buscando a consecução da igualdade FORMAL, igualdade perante a lei;

- Igualdade formal em busca de direitos civis e políticos. Ex: vida, liberdade, propriedade, voto...

Documentos: - Inglaterra: Bill of Rights. - Estados Unidos: Declaração do Bom Povo do Estado da Virgínia. - França: Declaração dos Direitos do Homem e o do Cidadão. - BRASIL: - Constituição de 1824 - Constituição de 1891.

● 2ª GERAÇÃO

- Início do século XX;

- Liberdades POSITIVAS, pede ao Estado que volte, necessidade de intervenção positiva do Estado, sendo assim um Estado que contribui com aquilo que o indivíduo não alcança sozinho, Estado NÃO opressor e sim provedor;

- Busca-se a igualdade MATERIAL/SUBSTANCIAL;

- Direitos econômicos, sociais e culturais.

Documentos: - Constituição Mexicana - Constituição de Weimar - Tratados de Versalhes - BRASIL: Constituição de 1934

● 3ª GERAÇÃO

- 1945: marco do processo de internacionalização dos Direitos Humanos, quando nasce a ONU, quando acaba a 2ª Guerra Mundial. Ideais: igualdade e fraternidade. Direitos transindividuais.

- 1945: marco da internacionalização dos Direitos Humanos, pós 2ª Guerra Mundial;

- Ideais: fraternidade e solidariedade;

- Direitos difusos, coletivos, transindividuais.

Documentos: - Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) – 1948 – baseada na carta da ONU. - BRASIL: Constituição de 1946 Constituição de 1988 Geração é termo da teoria clássica, a doutrina propôs novos nomes: dimensões, famílias. Gerações, dimensões e famílias podem ter o mesmo significado. A diferença é terminológica.

● 4ª GERAÇÃO

- Geração já reconhecida pelo STF na discussão da Lei de Biossegurança;

- Muito parecida com 1ª Geração, pois traz noção de autonomia privada;

- O indivíduo não quer apenas a não intervenção estatal, não quer também a intervenção de outros particulares;

- Ideais: autonomia privada, globalização e modernidade (direito de informática, bioética, direito à diferença).

● 5ª GERAÇÃO - Paz; - Segurança internacional.

● 6ª GERAÇÃO - Direito de acesso à água potável - Direito à felicidade