DIREITO CIVIL - DO PROMITENTE COMPRADOR.

DIREITO CIVIL

DIREITO DAS COISAS. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR.

- DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR: Muito usado nas negociações imobiliárias, o contrato de promessa de compra e venda é um contrato preliminar e pode ser celebrado por escritura pública ou contrato particular, nos termos art.1.417 cc.

OBS¹: Se não foi pactuado o direito de arrependimento, este será irretratável.

OBS²: Pode acontecer de no ato da celebração do contrato de promessa de compra e venda, haver também a transferência da posse direta.

OBS³: Caso o promitente comprador, atrase as parcelas este comete o esbulho o que da ao promitente vendedor, propor uma ação de reintegração da posse/ ação de resolução contratual com base no inadimplemento do comprador c/c reintegração da posse. Assim o negócio é extinto e o imóvel restituído.

Súmula 239 do STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Súmula 84 do STJ: E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COM PRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.

TÍTULO IX

Do Direito do Promitente Comprador

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.