DIREITO ADMINISTRATIVO – PODERES ADMINISTRATIVOS. PODER HIERÁRQUICO. PODER DISCIPLINAR. PODER DE POLÍCIA – ATOS ADMINISTRATIVOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO – PODERES ADMINISTRATIVOS. PODER HIERÁRQUICO. PODER DISCIPLINAR. PODER DE POLÍCIA – ATOS ADMINISTRATIVOS

PODERES ADMINISTRATIVOS

• ESPÉCIES DE PODERES:

- Poder Vinculado - Poder Hierárquico

- Poder Discricionário - Poder Disciplinar

- Poder Regulamentar - Poder de Polícia

- PODER VINCULADO

Agente público não tem liberdade, segue o que está expressamente previsto em lei.

- PODER DISCRICIONÁRIO

Há uma margem de liberdade para análise de conveniência e oportunidade.

- PODER REGULAMENTAR / NORMATIVO

Editar atos para correta execução de lei.

- PODER HIERÁRQUICO

Prerrogativa conferida à Administração para o escalonamento de funções e a criação de relações de hierarquia e subordinação dentro de uma mesma pessoa jurídica.

As relações de hierarquia e subordinação existem dentro de cada órgão. Entre Administração direta e indireta, não existe hierarquia, mas sim um controle finalístico, vinculação, tutela e supervisão ministerial.

PODER HIERÁRQUICO

Escalonamento de funções.

Criação de relações de hierarquia e subordinação (Dentro de uma mesma PJ)

- PODER DISCIPLINAR

É a prerrogativa que a Administração recebe para apurar irregularidades e aplicar sanções a pessoas que possuam relação especial com a Administração Pública.

Esse poder não é aplicável somente ao servidor, mas a pessoas que possuem relação com a Administração Pública, como a parte contratada num Contrato Administrativo.

Obs.: Verdade Sabida

Possibilidade que existia antigamente de que, se o chefe visse seu subordinado cometendo irregularidade, ele poderia aplicar sanção disciplinar sem contraditório e ampla defesa. O ordenamento jurídico, hoje, não admite mais essa aplicação.

- PODER DE POLÍCIA

É a prerrogativa conferida à Administração para condicionar e limitar atividades dos particulares, com base em uma relação de supremacia geral (art. 78, do CTN) - Busca o interesse público limitando a atuação do particular.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

O Exercício do Poder de Polícia é remunerado por taxa (art. 145, II, da CF)

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Polícia Administrativa x Polícia Judiciária

POLIÍCIA ADMINISTRATIVA:

EXAURE EM SI MESMA; ATIVIDADES, BENS E DIREITOS; ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS; CARÁTER EMINENTEMENTE PREVENTIVO.

POLÍCIA JUDICIÁRIA:

CARÁTER PREPARATÓRIO, PESSOAS, ILÍCITOS PENAIS, CARÁTER EMINENTEMENTE REPRESSIVO.

Ciclo de polícia

A doutrina analisa o exercício do Poder de Polícia e divide-o em 04 fases diferentes:

CICLO DE POLÍCIA

Ordem de polícia/ legislação

Consentimento

Fiscalização

Sanção

Ordem de Polícia / Legislação: Condicionam atos gerais e abstratos acerca de atividades dos particulares (única fase que não pode ser delegada para Pessoa Jurídica de Direito Privado)

Consentimento: A Administração concorda com pedido de particular para exercício de atividade.

Fiscalização: Fiscaliza o exercício das atividades a fim de verificar cumprimento de todas as normas.

Sanção: Aplicação de penalidade

DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

O STF, atualmente, por meio do informativo 996, traz os requisitos para a delegação do Poder de Polícia para PJ de Direito Privado

Inf. 996 do STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

- Delegação deve ser feita por lei;

- Somente pode ser feita para Pessoa Jurídica de Direito Privado integrante da Administração Pública Indireta;

- Cujo capital social seja majoritariamente público;

- Prestem exclusivamente serviço público e atuação própria do estado em regime não concorrencial.

DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

INF. 996 STF.

Lei – Integrantes da Administração Pública Indireta

Capita Social majoritariamente público.

Prestem exclusivamente serviço público e atuação própria do Estado.

Em regime não concorrencial.

CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA

Discricionariedade: em regra, o exercício do Poder de Polícia é discricionário (há exceções, pois há atos vinculados. Ex.: Licença).

Coercibilidade: impõe atos do poder de polícia sem se preocupar com a vontade do particular. (Há exceções, pois existem atos quando requerido)

Autoexecutoriedade: A Administração executa seus atos sem precisar do Poder Judiciário. (Exceção: Para que seja executada, há necessidade de Ação de Execução. Ex.: Multa de Trânsito, que não tem executoriedade)

Executoriedade – possibilidade de uso de meios diretos de coerção Exigibilidade – utilização de meios indiretos de coerção.

ATOS ADMINISTRATIVOS

• Conceito

São manifestações unilaterais de vontade da ADM ou de seus delegatários, com base em um regime jurídico de Direito Público no exercício da função administrativa.

• Elementos / Requisitos do Ato Administrativo (CO FI FO MO OB)

Art. 2º, Lei 4.717/65 (Ação Popular)

CO mpetencia

FI nalidade

FO rma

MO tivo

OB jeto

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

- Competência

Limite de atribuições, definido por norma expressa, para pessoas jurídicas, órgãos públicos e agentes públicos.

COMPETÊNCIA (OU SUJEITO COMPETENTE)

Limite de atribuições.

Definido por norma expressa

PJs, órgãos públicos e agentes públicos.

- Improrrogável: não há possibilidade de convalidação de uma eventual incompetência

- Imodificável pela vontade do agente: não há possibilidade de mudar atribuições por vontade.

- Irrenunciável / Inderrogável: não pode abrir mão de suas competências ou atribuições.

- Delegação / Avocação: São modificações temporárias de competência

Delegação: um agente competente delega temporariamente a atribuição para outro agente.

Avocação: Superior hierárquico toma para si temporariamente a atribuição de seu subordinado.

Salvo: DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO – modificações temporárias de competência.

Arts. 11 a 17, Lei .9.784/99.

OBS.: Não tem liberdade para o agente público escolher a competência, pois a competência é um elemento (ou requisito) vinculado.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

- Finalidade

- Forma

- Motivo

- Objeto

(...)

- Competência

(...)

- Finalidade: é o resultado mediato do ato administrativo, é o que se busca alcançar com a edição do ato.

Finalidade específica – para cada um dos atos que possam vir a ser editados Finalidade geral – interesse público.

OBS.: Não existe liberdade para o agente público escolher a finalidade de seus atos (elemento / requisito vinculado)

- Forma: é o meio pelo qual o ato administrativo se exterioriza

- Solenidade das formas (seguir as formas previstas em lei). Regra: ato administrativo são escritos.

Exceção: A lei pode estabelecer exceções (Ex.: apito do Guarda de Trânsito ou luzes dos semáforos)

OBS.: Não tem liberdade para o agente público escolher a forma do Ato Administrativo (ou escrita, ou exceção prevista em lei) – Elemento / requisito vinculado

- Motivo: Situação de fato ou de direito que levou à edição do Ato Administrativo. É o “porquê” do ato.

OBS¹.: Motivo x Motivação (exteriorização do motivo)

Obrigatoriedade da motivação

Regra: atos precisam de motivação

Exceção: atos que dispensam a motivação Ex.: Exoneração de cargo em comissão

MOTIVO

SITUAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO.

OBS. 1: MOTIVO X MOTIVAÇÃO

MOTIVAÇÃO: EXTERIORIZAÇÃO DO MOTIVO

OBS².: Teoria dos Motivos Determinantes

A validade do motivo do Ato Administrativo é determinante para a validade do próprio Ato.

OBS³.:

- Existem atos que não dão liberdade ao Agente Público para escolha do motivo – ato vinculado

- Existem certos atos em que o agente público tem liberdade para a escolha do motivo (ex.: exoneração do cargo em comissão) – ato discricionário

- Objeto

(...)

- Competência

- Finalidade

- Forma

- Motivo

(...)

- Objeto

É a alteração no mundo jurídico que o Ato visa causar, é o resultado imediato da vontade do agente.

OBS.:

- Existem certos atos em que o agente público não tem escolha para o objeto – vinculado

- Existem também certos atos em que o agente público tem liberdade de escolha do objeto – discricionário (ex.: arbitrar quantidade de dias de suspensão do servidor)

OBS.:

ATOS – Não tem liberdade para a escolha do objeto – Elemento / Requisito vinculado.

ATOS – tem liberdade de escolha do objeto.

Elemento/ Requisito discricionário.

• Mérito Administrativo

Se todos os elementos do Ato estão previstos em lei, tem-se o chamado “ato vinculado”, pois não há liberdade para o agente público.

Se o agente público tem margem de liberdade para a escolha do motivo e/ou objeto, tem-se o “ato discricionário”.

• Atributos (PATI)

São as características do Ato Administrativo.

- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE / VERACIDADE

Os Atos Administrativos presumem-se legítimos e verdadeiros. Isso pois os atos administrativos derivam da legalidade. No entanto, essa presunção não é absoluta

- Presunção iuris tantum / relativa – admite prova em contrário

- Imperatividade

Se assemelha à coercibilidade.

Obriga os destinatários do ato independentemente de sua vontade.

Exceção: Atos de Consentimento / Negociais (licenças, autorizações) Atos Enunciativos (parecer, atestado, certidão)

- AUTOEXECUTORIEDADE

A Administração executa seus atos sem precisar do Poder Judiciário para convalidação.

Exceção:

Ex.: Multa, desapropriação

Obs.: Executoriedade x Exigibilidade

Previsão em lei Sempre prevista em lei Urgência

- Tipicidade

O ato administrativo deve corresponder a figuras determinadas em lei.