DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – FUNDACAO PUBLICA – PODERES ADMINISTRATIVOS

DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – FUNDACAO PUBLICA – PODERES ADMINISTRATIVOS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

Autarquias.

Empresas públicas.

Sociedades de economia mista.

Fundações Públicas.

• AUTARQUIA

Pessoa Jurídica de Direito Público.

Criada por lei específica.

Atividades típicas de Estado.

Pessoa Jurídica de Direito Público Possuem bens públicos.

E, hoje, se aplica o regime jurídico único em relação ao Regime de Pessoal (Estatutário)

Agências Reguladoras: são uma espécie de autarquia em regime especial, pois recebem determinadas características diferentes da autarquia comum.

- Criadas para regular / fiscalizar a prestação de serviços públicos e atividades de interesse público (atividade típica de Estado) - Ex.: ANATEL, ANS

- Possuem duas leis principais que dispõe sobre a organização: L. 9.986/00 (Gestão de Recursos Humanos) e L. 13.848/19 (marco regulatório das Agências Reguladoras)

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS:

Autonomia dos Dirigentes (posição de poder). Tal autonomia serve para evitar que a Agência Reguladora sofra com algum tipo de coação por parte das prestadoras de serviço.

- Nomeação: Se dá pelo Chefe do Poder Executivo com aprovação do Poder Legislativo;

- Cumpre Mandato a termo (período estipulado), não podendo ser exonerado (independência política) – perda do cargo: art. 9º, L. 9986/00;

Art. 9º O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:

I - em caso de renúncia;

II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;

III - por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei.

- Quando o Dirigente sai do cargo, ele cumpre quarentena (art. 8º), ficando determinado período (06 meses) sem poder trabalhar na área de atuação da Agência Reguladora;

Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

CUIDADO:

Não confundir Agência Reguladora x Agência Executiva

A Agência Executiva pode ser uma Autarquia comum ou Fundação Pública Comum que firma, com a Administração, contrato de desempenho ou gestão do art. 37, §8º da CF)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes:

III - a remuneração do pessoal.

- EMPRESA PÚBLICA (E.P) E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (S.E.M)

É a Pessoa Jurídica de Direito Privado, autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF), cuja criação se dá com o Registro do Ato Constitutivo (Art. 45, CC) e que vai prestar Serviço Público ou explorar atividade econômica (art. 173 da CF).

L. 13.303/16 (176, §1º - estatuto EP, SEM e subsidiárias)

Art. 37, XIX, CF/88 – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Art. 45, CC - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Art. 173, CF/88 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Principais Característica (em comum):

(...)

- EMPRESA PÚBLICA (E.P) E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (S.E.M)

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICA (EM COMUM):

- Patrimônio – discussão doutrinária (titularidade (98, CC) x utilização)

Titularidade = Bem público pertence à Pessoa Jurídica de Direito Público Utilização = Quem vai se utilizar do bem

- Utiliza-se, para a prova, o entendimento da Titularidade, em que os bens privados se sujeitam às normas de Direito Privado.

Patrimônio

Discussão Doutrinária

BENS PRIVADOS – ART 98 CC – CRITÉRIO DA TITULARIDADE.

Características de Direito Público: Regime Híbrido.

- Alienabilidade condicionada; - art. 49, lei 13.303/16.

- Impenhorabilidade: - afetados ao serviço público.

- Apesar disso, adotam-se características de Direito Público (regime híbrido):

- Alienabilidade condicionada (bens só podem ser alienados se respeitadas condições em lei) – Art. 49, L. 13.303/16;

Art. 49. A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de:

I - avaliação formal do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 29;

II - licitação, ressalvado o previsto no § 3º do art. 28

- Impenhorabilidade de bens afeados ao serviço público (princípio da continuidade do serviço público).

• REGIME DE PESSOAL

Celetista (empregado público) Regra: CLT

- Apesar disso, adotam-se características de Direito Público (regime híbrido):

- Concurso público (art. 37, II, CF), mas não adquire estabilidade.

OBS.: STF estabeleceu no caso dos Correios que existe somente uma dispensa motivada.

Art. 37, II, CF - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

- NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO (37, XVI E XVII, CF)

Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

- Podem se submeter ao teto remuneratório (37, XI e §9º, CF)

> E.P e S.E.M DEPENDENTES (que dependem da ADM DIRETA para pagar contas) – se submetem ao teto remuneratório.

> E.P e S.E.M INDEPENDENTES (se mantêm sozinhas, pagam seus custeios de pessoal e custas em geral) – Não precisam se submeter ao teto remuneratório.

- Celetista é considerado funcionário público pro Código Penal (art. 327, CP) e, por isso, se submete à lei de improbidade.

- Concurso público – art. 37, II, CF/88

- Estabilidade: não

- Não acumulação – art. 37, XVI e XVII, CR/88.

- Teto remuneratório – art. 37, XI e § 9º CR/88.

- CP e lei de improbidade – Art. 2º lei 8.429/92 (agentes públicos).

- Diferenças entre EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

- Forma Societária (forma de sociedade)

S.E.M: S/A (obrigatoriamente) E.P: não tem obrigatoriedade

- Composição do Capital

E.P: em regra, integralmente detido pela Adm. Direta

Obs.: Desde que a maioria do capital votante permaneça com a Adm. Direta, é possível a participação de outras PJ’s de Direito Público ou Adm. Indireta. (art. 3º, p.u, L. 13.303/16).

Art. 3º, parágrafo único - Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Não possibilita capital privado.

COMPOSIÇÃO DO CAPITAL

EMPRESA PÚBLICA: integralmente detido pela Adm. Direta.

Obs. Maioria capital votante com Adm. Direta: participação de outras PJs de Direito Público ou Adm. Indireta.

Art. 3º, Lei 13.303/16

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: A maioria do capital com direito a voto, tem que pertencer à Adm. Direta ou Indireta.

Possibilita a participação de particulares. (art. 4º, L. 13.303/16)

- FORO DOS LITÍGIOS

E.P estadual, distrital, municipal: JE EP federal: JF (art. 109, I, CF)

S.E.M estadual, distrital, municipal: JE

S.E.M federal: JE (109, I, CF não fala de SEM)

• Empresa Pública (E.P) e Sociedade de Economia Mista (S.E.M)

 Diferenças entre E.P e S.E.M

(...)

- Foro dos litígios

E.P estadual, distrital, municipal: JE EP federal: JF (art. 109, I, CF)

S.E.M estadual, distrital, municipal: JE

S.E.M federal: JE (109, I, CF não fala de SEM)

OBS. I – Nos casos em que a União intervém em processo cuja parte seja uma S.E.M Federal, a competência para julgamento passa a ser a JF (SUM. 517, STF)

Súmula 517, STF: As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

OBS. II – Mandado de Segurança e Habeas Data (contra autoridade federal) = JF (art. 109, VIII, CF)

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais

Obs. União intervém. Súmula 517, STF.

Obs2. Mandado de Segurança e Habeas Data: autoridade Federal.

• FUNDAÇÕES PÚBLICAS (F.P):

É o patrimônio dotado de personalidade jurídica integrante da Adm. Indireta, criada para exercer atividades de interesse social (Ex.: FUNAI, IBGE)

• NATUREZA JURÍDICA:

Para alguns autores, a Fundação Pública deveria ser sempre de Direito Público. Para outros, sempre de Direito Privado. Leva-se, para a prova, o entendimento do STF e da doutrina majoritária, que entendeu que se pode ter uma ou outra.

- F.P de Direito Público (semelhante à autarquia)

- F.P de Direito Privado (semelhante à Empresa Pública prestadora de serviço público)

• Criação: Art. 37, XIX da CF

- Fundação: pode ser cobrado de acordo com o art. 37, XIX

- Fundação Pública de Direito Público: criada por lei específica

- Fundação Pública de Direito Privado: autorizada por lei

• PATRIMÔNIO

Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

- Fundação Pública de Direito Público: bens públicos (Aplica-se as características do bem público)

- Fundação Pública de Direito Privado: bens privados (critério de titularidade, mas tem aplicação de algumas normas do Direito Público)

• Regime de pessoal

- Fund. Pública de Direito Público: regime jurídico único (art. 39, CF) - estatutário

- Fund. Pública de Direito Privado: celetista – empregado público

- PODERES ADMINISTRATIVOS

São prerrogativas (dever-poder) conferidas à ADM, sob o Regime Jurídico de Direito Público para o exercício da função pública e a busca do interesse público.

Prerrogativas conferidas à Administração

Regime Jurídico de Direito Público.

Função Pública.

Interesse público.

Dever-Poder

Poder-Dever

ABUSO DE PODER (GÊNERO):

EXCESSO DE PODER: Vício na Competência, (fora dos limites de atribuição de determinado agente público).Ex.1: Agente da Vigilância Sanitária aplica

multa de trânsito.

Ex.2: Agente policial excedendo na força utilizada para parar briga em manifestação.

DESVIO DE PODER (ou Desvio de Finalidade): Vício na finalidade. (está atuando, mas, ao invés de buscar o interesse público, busca o interesse privado

- próprio ou de terceiros)

Ex.: Remoção de servidor por interesse.

• ESPÉCIES DE PODERES:

- Poder Vinculado - Poder Hierárquico

- Poder Discricionário - Poder Disciplinar

- Poder Regulamentar - Poder de Polícia

- Poder Vinculado

Toda a atuação está prevista em lei.

Não existe nenhuma liberdade para o agente público e todos os elementos do ato administrativo estão previstos em lei.

- Poder Discricionário

Existe uma margem de liberdade para o agente público, a fim de que ele analise a conveniência e oportunidade daquela atuação (mérito administrativo)

Ex.: autorização de uso de bem público.

- Poder Regulamentar / Normativo

Poder normativo: conjunto maior (gênero)

Delegação da função legislativa: leis delegadas, medidas provisórias

Poder Regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração para editar atos gerais e abstratos para fiel execução de lei (art. 84, IV parte final, CF).

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

OBS.: Decreto Autônomo (Regulamento Autônomo)

Aquele editado sem lei anterior. A doutrina majoritária defende que não é possível, pois fere o Princípio da separação dos poderes, visto que ele inova na Ordem Jurídica.

No entanto, reconhecem uma possibilidade de Decreto Autônomo (art. 84, VI, a, CF)

Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;